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Artigo 3.º — Intervenções

Vigente desde: 22/01/2001
  1. 1 -O RURIS integra as seguintes intervenções:
    1. a)Reforma antecipada;
    2. b)Indemnizações compensatórias;
    3. c)Medidas agro-ambientais;
    4. d)Florestação de terras agrícolas.
  2. 2 -Os regulamentos específicos de aplicação de cada uma das intervenções previstas no número anterior são objecto de portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos quais constam o seguinte:
    1. a)Os objectivos da intervenção;
    2. b)As medidas a apoiar;
    3. c)A área geográfica de aplicação;
    4. d)A natureza dos beneficiários;
    5. e)As condições de atribuição;
    6. f)As obrigações dos beneficiários;
    7. g)A forma, nível e valores das ajudas;
    8. h)O processo de candidatura e contratação.
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