- 1 -Fica afecto à DGT o património mobiliário e imobiliário que era utilizado pela DGT agora reestruturada.
- 2 -A DGT sucede nos direitos e obrigações, designadamente de natureza contratual, à DGT agora reestruturada.
- 3 -As referências legais feitas à extinta DGT consideram-se, para todos os efeitos legais, feitas à actual DGT.
Artigo 21.º — Sucessão em bens, direitos e obrigações
Vigente desde: 07/01/2004