- 1 -A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, adiante designada por CACMEP, é a autoridade administrativa no âmbito do MAET com competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias às contra-ordenações nos termos previstos na legislação aplicável, bem como as demais funções conferidas por lei.
- 2 -A CACMEP é constituída por um presidente e quatro vogais, sendo o presidente um juiz de direito nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Actividades Económicas e da Justiça e dos membros do Governo com tutela nas áreas da qualidade e segurança alimentar, defesa do consumidor e comunicação social, mediante prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura, sendo os vogais o inspector-geral das Actividades Económicas, o director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, para a área económica, e os presidentes do Instituto do Consumidor e do Instituto da Comunicação Social, para a área da publicidade.
Artigo 38.º — Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
Vigente desde: 06/01/2005