Artigo 39.º — Comissões de planeamento de emergência

A Comissão de Planeamento Industrial de Emergência, adiante designada por CPIE, e a Comissão de Planeamento Energético de Emergência, adiante designada por CPEE, são órgãos sectoriais de planeamento civil de emergência e de representação nos correspondentes comités dependentes do Alto Comité do Planeamento Civil de Emergência da OTAN (SEPC), directamente dependentes do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e funcionalmente dependentes do presidente do Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência.