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Artigo 10.º

Base de dados das contas anuais

Redação registada como em vigor em 21/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A informação constante da IES que respeita ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º consta da BDCA, da titularidade do IRN, I. P.
  2. 2 -A BDCA deve estar organizada de forma a permitir a pesquisa, designadamente, pelos seguintes elementos:
    1. a)Firma;
    2. b)Sede;
    3. c)Número de identificação de pessoa colectiva e de matrícula no registo comercial;
    4. d)Ano de exercício a que respeita a prestação de contas.
  3. 3 -A BDCA deve estar organizada de forma a permitir o registo e a publicação automáticas da prestação de contas, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  4. 4 -A certidão de registo comercial a enviar ou a entregar ao apresentante do registo da prestação de contas nos termos do n.º 6 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial, é a prevista no n.º 5 do mesmo artigo e tem a validade de 16 meses.
  5. 5 -A BDCA é de acesso público, designadamente através da emissão de certidões, nos termos, condições e custo a definir na portaria referida no n.º 3.