Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 8/2007 — Base de dados das contas anuais

1 -A informação constante da IES que respeita ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º consta da BDCA, da titularidade do IRN, I. P.
2 -A BDCA deve estar organizada de forma a permitir a pesquisa, designadamente, pelos seguintes elementos:
1. a)Firma;
2. b)Sede;
3. c)Número de identificação de pessoa colectiva e de matrícula no registo comercial;
4. d)Ano de exercício a que respeita a prestação de contas.
3 -A BDCA deve estar organizada de forma a permitir o registo e a publicação automáticas da prestação de contas, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
4 -Da BDCA não pode constar o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade nem outra informação que, nos termos da legislação especial, não respeite ao cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º
5 -Por cada registo de prestação de contas é disponibilizada uma certidão permanente gratuita, válida pelo período de três meses.
6 -A BDCA é de acesso público, designadamente através da emissão de certidões, nos termos, condições e custo a definir na portaria referida no n.º 3.