Artigo 18.º

Os artigos 9.º, 15.º, 16.º-B, 20.º, 22.º e 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, e 125/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Aos encargos previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos funcionários, imprescindíveis à prática dos actos, com excepção das despesas de correio e de outras a definir por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
3. 3 -Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste diploma são pagos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
4. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 9.10 do artigo 21.º e no n.º 22 do artigo 22.º, para fazer face ao encargo referido no número anterior, constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado todas as quantias cobradas a título de emolumentos pessoais.

   Artigo 15.º

   [...]

5. 1 -São gratuitos os seguintes actos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Averbamentos de actualização da sede, de situação de estabelecimento principal e de outras inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados;
   7. g)Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 67.º-A do Código do Registo Comercial;
   8. h)O reconhecimento presencial das assinaturas no contrato de sociedade efectuado no momento do pedido de registo.
6. 2 -...

   Artigo 16.º-B

   [...]

7. 1 -São gratuitos os seguintes actos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Averbamentos de actualização das inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados.
8. 2 -...

   Artigo 20.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas:
    1. 4.1 -Por cada certidão ou certificado, com excepção do de exactidão de tradução (euro) 22.
    2. 4.1.1 -(Revogado.)
    3. 4.1.2 -(Revogado.)
    4. 4.2 -...
    5. 4.3 -(Revogado.)
    6. 4.4 -...
    7. 4.5 -...
    8. 4.6 -...
    9. 4.7 -...
13. 5 -(Revogado.)
14. 6 -...
15. 7 -...

    Artigo 22.º

    [...]

16. 1 -...
17. 2 -Inscrições e subinscrições:
    1. 2.1 -...
    2. 2.2 -(Revogado.)
    3. 2.3 -(Revogado.)
    4. 2.4 -Alterações ao contrato de sociedade (euro) 200;
    5. 2.5 -...
    6. 2.6 -...
    7. 2.7 -...
    8. 2.8 -...
    9. 2.9 -...
    10. 2.10 -Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos.
18. 3 -Registo efectuado por simples depósito, com excepção do registo de prestação de contas (euro) 100.
19. 4 -...
20. 5 -...
21. 6 -...
22. 7 -...
23. 8 -...
24. 9 -...
25. 10 -...
26. 11 -...
27. 12 -...
28. 13 -Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
    1. 13.1 -...
    2. 13.2 -...
    3. 13.3 -...
    4. 13.4 -...
    5. 13.5 -Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial:
    6. 13.5.1 -Assinatura por um ano (euro) 19,5;
    7. 13.5.2 -Assinatura por dois anos (euro) 35;
    8. 13.5.3 -Assinatura por três anos (euro) 49;
    9. 13.5.4 -Assinatura por quatro anos (euro) 59;
    10. 13.6 -...
    11. 13.7 -...
    12. 13.8 -...
29. 14 -...
30. 15 -...
31. 16 -...
32. 17 -...
33. 18 -...
34. 19 -...
35. 20 -...
36. 21 -...
37. 22 -...
38. 23 -...
39. 24 -Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo requerido por via electrónica, aos emolumentos previstos neste artigo.
40. 25 -O emolumento pago pela assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial constitui receita da DGRN.

    Artigo 27.º

    [...]

41. 1 -...
42. 2 -...
43. 3 -...
44. 4 -...
45. 5 -...
46. 6 -...
47. 7 -...
48. 8 -Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais:
    1. 8.1 -Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência (euro) 14;
    2. 8.2 -Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva digitalização (euro) 9,50.