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Artigo 3.º

Modelos

Redação registada como em vigor em 18/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A informação a prestar consta de modelos oficiais, aprovados por portaria do ministro responsável pela área das finanças, os quais devem integrar toda a informação necessária ao cumprimento de cada uma das obrigações legais incluídas na IES.
  2. 2 -A obrigação a que se refere o número anterior é também aplicável às entidades abrangidas pela aplicação das normas internacionais de contabilidade.