São revogados o n.º 3 do artigo 18.º e a alínea f) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
São revogados o n.º 3 do artigo 18.º e a alínea f) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.