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Artigo 14.º — Contraordenação e coimas

Vigente desde: 18/01/2013
  1. 1 -Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.º 6 do artigo 9.º-A.
  2. 2 -Constituem contraordenações graves a prestação dos serviços referidos no artigo 3.º sem atribuição de indicativo de acesso pelo ICP-ANACOM, fora dos casos previstos no n.º 5 do artigo 8.º, bem como a violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 5.º, nas alíneas a) e c) a e) do n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 8.º
  3. 3 -Constituem contraordenações muito graves a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.º e nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 9.º-A.
  4. 4 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, as contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 500 a (euro) 2 500;
    2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 750 a (euro) 5 000;
    3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 1 500 a (euro) 10 000;
    4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 3 000 a (euro) 20 000;
    5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 50 000.
  5. 5 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, as contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 1 500 a (euro) 7 500;
    2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 2 500 a (euro) 10 000;
    3. c)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 25 000;
    4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 10 000 a (euro) 50 000;
    5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 25 000 a (euro) 100 000.
  6. 6 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, as contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 5 000 a (euro) 20 000;
    2. b)Se praticadas por microempresa, de (euro) 7 500 a (euro) 50 000;
    3. c)Se praticadas por pequena empresa, (euro) 15 000 a (euro) 75 000;
    4. d)Se praticadas por média empresa, de (euro) 25 000 a (euro) 100 000;
    5. e)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 50 000 a (euro) 200 000.
  7. 7 -Nas contraordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a negligência.
  8. 8 -Nas contraordenações previstas no presente diploma são aplicáveis as sanções acessórias previstas no artigo 11.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho.
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