É revogado o Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 57/2013, de 19 de abril, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
É revogado o Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 57/2013, de 19 de abril, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.