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Artigo 12.º

Reconhecimento de equipas de sapadores florestais

Redação registada como em vigor em 23/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento para o reconhecimento de equipas de sapadores florestais, é estabelecido por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas, mediante proposta do ICNF, I. P.
  2. 2 -O reconhecimento, como equipas de sapadores florestais, de equipas que não tenham sido criadas ao abrigo do artigo anterior é da competência do ICNF, I. P.