Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 8/2017 — Plano e relatório de atividades

1 -A atividade desenvolvida pelas equipas e brigadas de sapadores florestais está sujeita a inscrição e registo obrigatório no SISF.
2 -A atividade de serviço público é desenvolvida no ano civil a que diz respeito e tem registo diário obrigatório.
3 -As entidades titulares das equipas de sapadores florestais elaboram e inserem no SISF, até de 30 de novembro de cada ano, o plano de atividades do ano seguinte, devendo o ICNF, I. P., proceder à sua aprovação no prazo de trinta dias seguidos, notificando as entidades titulares das equipas após aprovação.
4 -As entidades titulares de equipas de sapadores florestais elaboram e inserem no SISF os relatórios de atividades dentro dos seguintes prazos:
1. a)Até 15 de julho do ano a que respeita, o relatório de atividades do primeiro semestre;
2. b)Até 15 de outubro, do ano a que respeita, o relatório de atividades realizadas até ao fim do terceiro trimestre;
3. c)Até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte ao que diz respeito, o relatório anual de atividades.
5 -Os relatórios de atividades têm um preenchimento semiautomático com base na informação constante do registo da atividade diária de serviço público, cabendo às entidades titulares preencher a restante informação relativa ao serviço normal, informação esta que também é obrigatória.
6 -O ICNF, I. P., comprova a execução do serviço público e emite parecer sobre os relatórios de atividades, referidos no número anterior, no prazo de 60 dias seguidos após a sua apresentação, dando do mesmo conhecimento às entidades titulares das equipas.

Artigo 15.º — Plano e relatório de atividades

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