Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 8/2017 — Extinção de equipas de sapadores florestais

1 -As equipas de sapadores florestais podem ser extintas:
1. a)Por iniciativa das entidades titulares das equipas de sapadores florestais, devendo neste caso formalizar o pedido de extinção ao ICNF, I. P.;
2. b)Quando, durante três anos, seguidos ou interruptos, as respetivas entidades titulares não apresentem ao ICNF, I. P., os planos e relatórios de atividades a que se encontram obrigadas e a falta não for suprida no prazo que lhes for indicado pelo ICNF, I. P.;
3. c)Quando, durante três anos, seguidos ou interruptos as respetivas entidades titulares não realizem os trabalhos de silvicultura preventiva, de serviço público a que as equipas se encontram obrigadas e a falta não for suprida no prazo que lhes for determinado pelo ICNF, I. P.;
4. d)Quando as respetivas entidades titulares, não regularizando a situação a que se refere o n.º 2 ou o n.º 3 do artigo 5.º, contratando os sapadores em falta para a respetiva equipa;
5. e)Na sequência do normal processo de avaliação pelo ICNF, I. P., quando esta for desfavorável no que respeita ao funcionamento ou desempenho da equipa de sapadores florestais;
6. f)Na sequência de avaliação desfavorável em resultado de ações de controlo;
7. g)Quando se verifique que a sua atividade não corresponde às atividades definidas no artigo 3.º;
8. h)Quando as entidades titulares de equipas de sapadores florestais as mantenham suspensas por mais de um ano ininterrupto;
9. i)Quando as entidades titulares não operacionalizem a equipa um ano após a assinatura do termo de aceitação da referida equipa ou brigada de sapadores florestais.
2 -A extinção de equipas de sapadores florestais é da competência do conselho diretivo do ICNF, I. P.
3 -A extinção de equipas de sapadores florestais obriga a respetiva entidade titular a devolver o valor comparticipado pelo Estado na aquisição de bens ou equipamentos, deduzido da percentagem equivalente à sua depreciação decorrente da normal e prudente utilização, ou os bens ou equipamentos a ela cedidos em regime de comodato e ainda dos apoios ao funcionamento por ela recebidos durante o período em falta e que serviu de fundamento à extinção.

Artigo 22.º — Extinção de equipas de sapadores florestais

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