São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 4 do artigo 14.º, o artigo 18.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o n.º 7 do artigo 24.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual.