Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º — Emissão de TdB

Vigente desde: 20/01/2021
  1. 1 -A entidade emissora dos TdB é a ENSE, E. P. E.
  2. 2 -Cada TdB é emitido ao produtor de biocombustíveis ou ao incorporador, tal como definidos nas alíneas v) e q) do artigo 2.º, respetivamente.
  3. 3 -Caso as matérias-primas utilizadas na produção de biocombustíveis sejam as referidas no anexo iv ao presente decreto-lei, por cada Tep de biocombustíveis incorporados no consumo há lugar à emissão de 2 TdB.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -Para efeitos do disposto no n.º 3, as referidas matérias-primas são acompanhadas de documentação que comprove a sua natureza e origem, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia, do ambiente e da agricultura.
Comparar versões deste artigo