- 1 -A emissão de TdB referida no artigo anterior depende da prévia verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade fixados nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º, a ser efetuada pela ECS.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 15.º — Critérios de emissão de TdB
Vigente desde: 20/01/2021