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Artigo 20.º — Verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade

Vigente desde: 20/01/2021
  1. 1 -As funções de ECS são desempenhadas pelo LNEG, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)Criar, manter e gerir um sistema de registo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos lotes de combustíveis e biolíquidos consumidos no território nacional;
    2. b)Proceder ao registo das entidades produtoras e importadoras de biocombustíveis e biolíquidos;
    3. c)Proceder à verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade do biocombustível, nos termos do presente decreto-lei;
    4. d)Emitir um certificado comprovativo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis declarados pelos produtores e importadores, conducente à emissão de TdB;
    5. e)Criar e manter uma base de dados de elementos tipo, que integrem as matérias-primas e a sua origem;
    6. f)Manter a lista das entidades produtoras e importadoras de biocombustíveis devidamente atualizada;
    7. g)Realizar as inspeções necessárias à verificação dos requisitos que determinam a sustentabilidade dos biocombustíveis produzidos e importados junto dos operadores económicos inscritos na ECS, diretamente ou através de entidades contratadas para o efeito, comunicando à ENSE, E. P. E., o seu resultado;
    8. h)Comunicar à ENSE, E. P. E., até ao dia 20 de cada mês, o número de TdB a emitir a cada produtor e importador de biocombustíveis.
  2. 2 -(Revogado.)
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