O presente decreto-lei procede:
- a)À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, alterado pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, revendo as suas competências em matéria de cooperação policial internacional no âmbito da Unidade Nacional da Europol (UNE) e do Gabinete Nacional da Interpol (GNI);
- b)À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, que estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), permitindo a efetiva integração da UNE e GNI no PUC-CPI no âmbito da restruturação operada pela Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro.