Decreto-Lei n.º 8/2025

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Os artigos 5.º, 12.º, 15.º, 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Relatórios individuais das provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA), quando aplicável;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
6. 6 -[...]

   Artigo 12.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...];
   7. g)[...]
   8. h)A realização das provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA), nos termos dos normativos em vigor;
   9. i)[...]
   10. j)[...]
9. 3 -[...]
10. 4 -[...]
11. 5 -[...]
12. 6 -[...]
13. 7 -[...]
14. 8 -[...]

    Artigo 15.º

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)[...]
       1. i)Provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA);
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]

       Artigo 19.º

       [...]

15. 1 -[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -Os alunos abrangidos por medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, com adaptações curriculares significativas, nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, não realizam provas de equivalência à frequência, provas finais do ensino básico, nem exames finais nacionais, para os efeitos da aprovação, da aprovação em disciplinas e da conclusão de ciclo ou de nível de ensino.
18. 4 -Nos casos a que se refere o número anterior, é aplicável o regime de avaliação das aprendizagens e de progressão estabelecido no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, designadamente o disposto nos respetivos artigos 28.º, n.os 1 e 2, e 29.º, n.º 2, sendo as correspondentes competências exercidas pela escola de matrícula nos termos previstos no presente decreto-lei.

    Artigo 21.º

    [...]

19. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
20. 2 -Aos alunos abrangidos por medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, que concluam o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos, ao abrigo dos regimes previstos no presente decreto-lei, é conferido o direito à emissão de certificado e diploma, em regra em suporte digital, pela escola de matrícula, sendo aplicável o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

O disposto nos artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, é aplicável aos alunos que, na data da entrada em vigor deste último, se encontram matriculados no regime de ensino individual ou no regime de ensino doméstico e estejam abrangidos por medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2025. - Luís Montenegro - Fernando Alexandre.

Promulgado em 3 de fevereiro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de fevereiro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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