Art.º 143 · Decreto-Lei n.º 8/74 — (Entrada em vigor)

1.Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor decorrido o prazo de noventa dias, a contar da data da sua publicação.
2.No prazo de sessenta dias, a contar da mesma data, deverá:
1. a)Proceder-se à nomeação das comissões directivas das bolsas existentes;
2. b)Fixar-se o número de corretores adstritos a cada uma das bolsas referidas;
3. c)Abrir-se concurso para preenchimento dos lugares de corretor que se encontrarem vagos ou que de novo se criem.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
  Promulgado em 28 de Dezembro de 1973.
  Publique-se.
  O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

ARTIGO 143.º — (Entrada em vigor)