São revogados:
- a)O Decreto de 10 de Outubro de 1901, bem como o Regimento do Ofício de Corretor e o Regulamento de Serviço e Operações das Bolsas de Fundos Públicos e Particulares e Outros Papéis de Crédito, por ele aprovados;
- b)Os Decretos de 24 de Dezembro de 1901 e de 30 de Outubro de 1903, respeitantes ao mesmo assunto;
- c)O artigo 34.º da Lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914; o Decreto n.º 5342, de 24 de Março de 1919; o Decreto n.º 10336, de 24 de Novembro de 1924; a Portaria n.º 4206, de 22 de Setembro de 1924; o Decreto n.º 20800, de 22 de Janeiro de 1932, e os artigos 58.º, 59.º, 61.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957.