O presente diploma revoga os despachos de 13 de Julho de 1973, de 21 de Julho de 1973, de 3 de Janeiro de 1974 e de 25 de Fevereiro de 1974 e as Portarias n.os 209/74, de 20 de Março, 234/74, de 29 de Março, e 291/74, de 23 de Abril, na parte em que são contrariados pelo presente diploma, a Portaria n.º 115/77, de 9 de Março, e o artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro.