Os assistentes são recrutados de entre indivíduos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Sejam portadores de habilitações a definir por despacho do Ministro da Educação;
- b)Façam prova do domínio da língua portuguesa.
Artigo 2.º — Condições de recrutamento
Vigente desde: 08/01/1991