- 1 -A Comissão de Direito Marítimo Internacional (CDMI), adiante designada por Comissão, funciona junto do Ministério da Defesa Nacional e destina-se fundamentalmente a estudar e a dar parecer sobre questões de direito marítimo internacional.
- 2 -A Comissão pode participar em organizações internacionais não governamentais da correspondente área jurídica.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 10/01/1997