- 1 -A Comissão é composta por 1 presidente, 1 vice-presidente e 21 vogais.
- 2 -O presidente é um jurista de reconhecido mérito, nomeado pelo Ministro da Defesa Nacional.
- 3 -O vice-presidente é um oficial general da Armada na efectividade de serviço, nomeado pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do chefe do Estado-Maior da Armada.
- 4 -O presidente e os restantes membros da Comissão tomam posse em cerimónia presidida pelo Ministro da Defesa Nacional.
- 5 -A investidura dos vogais por inerência das suas funções coincide com a posse no cargo de origem.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 10/01/1997