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Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais

Vigente desde: 15/01/2002
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais compete a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, designadamente, promovendo a gestão previsional.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais compreende:
    1. a)A Secção de Pessoal;
    2. b)A Secção de Expediente e Arquivo;
    3. c)A Secção de Património e Economato;
    4. d)A Secção de Orçamento e Contabilidade.
  3. 3 -À Secção de Pessoal compete:
    1. a)Propor, acompanhar e realizar os processos de recrutamento e selecção de pessoal do DMRS;
    2. b)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos devidos ao pessoal do DMRS, aos membros do Governo e respectivos gabinetes;
    3. c)Manter e actualizar o cadastro do pessoal;
    4. d)Elaborar o balanço social do DMRS;
    5. e)Assegurar a realização de todos os procedimentos necessários à classificação de serviço, registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;
    6. f)Elaborar anualmente a lista de antiguidade do pessoal;
    7. g)Preparar o mapa anual de férias e informar os pedidos de concessão de qualquer licença;
    8. h)Propor o plano de formação anual do pessoal do DMRS.
  4. 4 -À Secção de Expediente e Arquivo compete:
    1. a)Conceber e actualizar um sistema de classificação de documentos dirigidos ao DMRS e aos gabinetes dos membros do Governo;
    2. b)Proceder ao registo sequencial de todos os documentos dirigidos ao DMRS e aos gabinetes dos membros do Governo;
    3. c)Assegurar a expedição e o processamento de texto de todos os documentos do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo, obedecendo a uma numeração sequencial;
    4. d)Garantir o arquivo de todos os documentos, por referência ao sistema de classificação aprovado.
  5. 5 -À Secção de Património e Economato compete:
    1. a)Organizar os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo;
    2. b)Preparar e acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de serviços, designadamente de locação e assistência técnica;
    3. c)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis afectos ao DMRS e aos gabinetes dos membros do Governo:
    4. d)Garantir a segurança das instalações e manter actualizado um plano de evacuação em caso de emergência;
    5. e)Garantir a conservação das instalações e manter em bom estado de funcionamento os equipamentos instalados;
    6. f)Promover as pequenas reparações dos imóveis em que o DMRS e os gabinetes dos membros do Governo estiverem instalados;
    7. g)Gerir as frotas automóveis do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo;
    8. h)Assegurar a aquisição e a gestão do material de consumo corrente;
    9. i)Proceder à distribuição do material de consumo corrente e manter actualizada a estatística mensal de gastos.
  6. 6 -À Secção de Orçamento e Contabilidade compete:
    1. a)Promover a preparação, execução e gestão dos orçamentos do DMRS e dos gabinetes dos membros do Governo;
    2. b)Elaborar balancetes mensais e manter actualizadas as contas-correntes;
    3. c)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes;
    4. d)Elaborar os processos de despesa, verificar a sua legalidade e proceder ao seu processamento, registo, liquidação e pagamento;
    5. e)Processar e liquidar as despesas autorizadas e organizar e manter a contabilidade analítica;
    6. f)Assegurar a arrecadação de receitas, proceder à respectiva escrituração e entrega na Direcção-Geral do Tesouro;
    7. g)Preparar anualmente as contas do Departamento e dos gabinetes dos membros do Governo e remetê-las nos prazos legais ao Ministério das Finanças e ao Tribunal de Contas.
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