- 1 -Aos processos de contraordenação previstos no presente decreto-lei é aplicável o disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 172.º, nos n.os 1 a 3 e 7 do artigo 173.º, nas alíneas a) a f) do n.º 1 e nos n.os 2 a 4 do artigo 175.º, nos n.os 1 a 9 e no n.º 11 do artigo 176.º, e nos artigos 177.º a 179.º e 181.º a 189.º do Código da Estrada, com as devidas adaptações.
- 2 -Após a notificação da infração, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.
- 3 -O pagamento voluntário da coima previsto no número anterior corresponde à liquidação da coima pelo mínimo.
- 4 -O pagamento voluntário no momento da verificação da infração da contraordenação pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis.
- 5 -É sancionado como reincidente quem cometer uma contraordenação praticada com dolo, depois de ter sido notificado pela prática de outra contraordenação por infração à mesma disposição legal.
- 6 -O não pagamento voluntário da coima ou falta de realização do depósito implica:
- a)O pagamento das custas que sejam devidas;
- b)A majoração da culpa do agente na determinação do valor económico que este retirou da prática da contraordenação.
Artigo 4.º — Tramitação do processo contraordenacional
Vigente desde: 22/01/2021