Artigo 14.º — Suportes da declaração de remunerações

Vigente desde: 15/01/2002

1 -A declaração de remunerações a que os contribuintes estão obrigados é efectuada:
1. a)Em suporte informático nos termos estabelecidos na respectiva legislação;
2. b)Em suporte de papel, mediante formulário de modelo próprio, adquirido exclusivamente nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social.
2 -À declaração de remunerações em suporte de papel são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras constantes da Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto.