A declaração obedece aos seguintes requisitos:
- a)Inclui, obrigatoriamente, no caso de existência de dívida, a menção de que ao valor da mesma acrescem juros de mora;
- b)Não constitui instrumento de quitação e não prejudica ulteriores apuramentos;
- c)É emitida em duplicado, podendo ser extraídas cópias durante o respectivo prazo de validade.