O prazo de validade da declaração é o seguinte:
- a)Seis meses para os contribuintes mencionados no n.º 1 do artigo 24.º;
- b)Até quatro meses para os contribuintes mencionados no n.º 2 do artigo 24.º
Artigo 27.º — Prazo de validade da declaração
Vigente desde: 15/01/2002