São revogados os artigos 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de Outubro.
Artigo 3.º — Disposições revogadas
Vigente desde: 15/01/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2002
Referências (6)
- Artigo 40.º
- Artigo 41.º
- Artigo 42.º
- Artigo 43.º
- Artigo 44.º
- Artigo 45.º