Artigo 3.º

Disposições revogadas

Redação registada como em vigor em 26/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados os artigos 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de Outubro.