Artigo 22.º — Instrução, aplicação e destino da receita das coimas

Vigente desde: 09/05/2000

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao conselho directivo do INGA.
2 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a instrução dos processos é da competência do INGA.
3 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação ao presente diploma legal far-se-á da seguinte forma:
1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
2. b)30% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima;
3. c)60% para o cofres do Estado.