- 1 -A infracção ao disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º constitui contra-ordenação sancionável com coima de (euro) 600 a (euro) 3000 se o infractor for pessoa singular ou de (euro) 1200 a (euro) 6000 se for pessoa colectiva.
- 2 -A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 2.º constitui contra-ordenação sancionável com coima de (euro) 60 a (euro) 3000.
- 3 -Nas contra-ordenações previstas no presente diploma a negligência é punida.
Artigo 4.º — Regime sancionatório
Vigente desde: 04/04/2002