Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 80/2008 — Composição da Comissão de Acompanhamento

1 -A Comissão de Acompanhamento é composta pelo gestor, que preside, e pelos seguintes membros:
1. a)Os coordenadores regionais e o coordenador-adjunto;
2. b)Um representante de cada organismo intermédio;
3. c)Um representante do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., na qualidade de autoridade de certificação;
4. d)Um representante da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, na qualidade de interlocutor nacional do FEP;
5. e)Um representante de cada uma das comissões de coordenação e desenvolvimento regional;
6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
7. g)Um representante do Ministério do Ambiente;
8. h)Um representante do ministério que tutela a igualdade;
9. i)Três representantes dos produtores do sector da pesca marítima;
10. j)Um representante dos produtores do sector aquícola;
11. l)Um representante da indústria de transformação dos produtos da pesca e aquicultura;
12. m)Um representante dos sindicatos da pesca afectos à CGTP-IN;
13. n)Um representante dos sindicatos da pesca afectos à UGT;
14. o)Um representante das organizações não governamentais da área do ambiente;
15. p)Um representante da Comissão Europeia a título consultivo, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho.
2 -Os representantes indicados nas alíneas i) a l) do número anterior são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas.
3 -Um representante da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), enquanto autoridade de auditoria, e um representante da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP, I. P.), podem participar nas reuniões da comissão de acompanhamento, na qualidade de observadores, devendo ser informados da respectiva agenda em simultâneo com os restantes membros.
4 -Outras personalidades de reconhecido mérito ou representantes de outros ministérios podem ser convidados pelo gestor a participar nas reuniões da comissão de acompanhamento, na qualidade de observadores, sempre que tal se justifique em razão das matérias da agenda.

Artigo 13.º — Composição da Comissão de Acompanhamento

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