Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 80/2008 — Órgão de coordenação estratégica

1 -As funções de coordenação estratégica do PROMAR incumbem à Comissão de Coordenação Estratégica, adiante designada por CCE.
2 -A CCE tem a seguinte composição:
1. a)Ministro de Estado e das Finanças;
2. b)Ministro da Administração Interna;
3. c)Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
4. d)Ministro da Economia e da Inovação;
5. e)Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que preside;
6. f)Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;
7. g)Representante do Governo Regional dos Açores;
8. h)Representante do Governo Regional da Madeira.

Artigo 3.º — Órgão de coordenação estratégica