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Artigo 200.º

Instrumentos de gestão territorial

Redação registada como em vigor em 01/04/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os planos setoriais expressamente previstos por lei e os planos regionais de ordenamento do território em vigor são equiparados, para todos os efeitos, aos programas setoriais e aos programas regionais, respetivamente.
  2. 2 -Na sua alteração ou revisão, os planos sectoriais e os planos regionais de ordenamento do território a que se refere o número anterior adotam a forma do programa territorial que lhes corresponde.