Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.º

Conteúdo material

Redação registada como em vigor em 14/05/2015.

Esta redação foi substituída em 20/01/2024. Ver a versão consolidada

Os programas intermunicipais definem um modelo de organização do território abrangido, estabelecendo, nomeadamente:

  1. a)As grandes opções estratégicas de organização do território e de investimento público, as suas prioridades e a respetiva programação, em articulação com as estratégias definidas nos programas de âmbitos nacional e regional e a avaliação dos impactos das estratégias de desenvolvimento adotadas e desenvolvidas, atentas as especificidades e os recursos diferenciadores de cada território;
  2. b)As diretrizes e as orientações para os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal;
  3. c)As orientações para as redes de infraestruturas, de equipamentos, de transportes e mobilidade e de serviços;
  4. d)Os padrões mínimos e os objetivos a atingir em matéria de qualidade ambiental, de conservação da natureza e de valorização paisagística.