Art.º 86 · Decreto-Lei n.º 80/2015 — Acompanhamento dos planos de urbanização e dos planos de pormenor

1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -Concluída a elaboração do plano, a câmara municipal apresenta a proposta de plano e o relatório ambiental à comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente que, no prazo de 5 dias, remete a documentação recebida a todas as entidades representativas dos interesses a ponderar, convocando-as para uma conferência procedimental, a realizar no prazo de 15 dias a contar da data de expedição da referida documentação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 84.º.
4 -São convocadas para a conferência procedimental, as entidades às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano.
5 -(Revogado.)

Artigo 86.º — Acompanhamento dos planos de urbanização e dos planos de pormenor