- 1 -Aos projetos prioritários é aplicável, na atribuição de capacidade ao abrigo dos artigos 8.º e 10.º, o seguinte regime:
- a)Quando a capacidade necessária para dar execução a estes projetos possa ser satisfeita pela capacidade resultante de reforços de rede e da capacidade disponibilizada ou cedida, é atribuída a estes projetos a capacidade necessária, sendo leiloado o remanescente entre os restantes interessados;
- b)Quando a capacidade necessária para dar execução a estes projetos não possa ser satisfeita pela capacidade a leiloar nos termos do artigo 10.º, o leilão é limitado àqueles projetos.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se prioritários os projetos que, à data da manifestação de interesse:
- a)Integrem um dos setores em situação de risco ou de risco significativo previstos no anexo 1 da Comunicação da Comissão Europeia 2022/C 80/01 sobre as ‘Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022’ e disponham do estatuto de Potencial Interesse Nacional (PIN), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua redação atual; ou
- b)Sejam objeto de financiamento ao abrigo das Agendas Mobilizadoras e das Agendas Verdes para a Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência.
Artigo 16.º — Projetos prioritários
AlteradoVigente desde: 15/11/2025