Artigo 37.º — Cartão de identificação

Vigente desde: 08/04/1997

1 -O pessoal da IGAC tem direito ao uso de cartão de identificação, de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Cultura.
2 -O pessoal dirigente e o pessoal das carreiras de inspecção têm direito ao uso de cartão de identificação e livre trânsito de modelo aprovado por despacho do Ministro da Cultura.