Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 80/97 — Departamento de Auditoria e Contencioso

1 -Ao Departamento de Auditoria e Contencioso compete:
1. a)Proceder ao acompanhamento, avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços da IGAC, visando garantir a sua economia, eficácia e legalidade;
2. b)Coordenar a utilização dos meios informáticos necessários à actividade externa e interna da IGAC;
3. c)Apoiar juridicamente e assegurar a conformidade legal e técnica da actividade inspectiva e licenciadora desenvolvida pela IGAC;
4. d)Informar e processar todos os assuntos jurídicos que lhe sejam submetidos;
5. e)Instruir processos de inquérito e disciplinares que decorram das acções de natureza inspectiva desenvolvidas pelos serviços ou que lhe sejam determinadas superiormente;
6. f)Instaurar ou instruir processos de transgressão e contra-ordenação que decorram do quadro legal relativo a actividades desenvolvidas ou tuteladas pela IGAC.
2 -O Departamento de Auditoria e Contencioso é chefiado por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 8.º — Departamento de Auditoria e Contencioso