Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 80-A/2022 — Procedimentos das instituições

1 -As instituições procedem à aplicação do disposto nos capítulos i e ii do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, caso:
1. a)Detetem indícios de agravamento significativo da taxa de esforço ou de verificação de uma taxa de esforço significativa do mutuário; ou
2. b)O mutuário lhes transmita factos que indiciem por essa via uma degradação da sua capacidade financeira.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as instituições:
1. a)Aplicam o regime estabelecido no artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual; e
2. b)Apresentam propostas ao mutuário, que sejam adequadas à mitigação do impacto do agravamento significativo da taxa de esforço ou da verificação de taxa de esforço significativa, nos termos e cumpridas as condições previstas no artigo 11.º-B do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 5.º — Procedimentos das instituições