- 1 -A atribuição do apoio depende da verificação da regularidade da situação contributiva e tributária dos beneficiários perante a segurança social e a AT.
- 2 -A verificação da situação contributiva é realizada por recurso a webservice, entre o ISS, I. P., e o IMT, I. P.
- 3 -A verificação da situação tributária é realizada através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP).
Artigo 15.º — Condições gerais do pagamento
Vigente desde: 31/03/2026