Decreto-Lei n.º 81/2000

Os artigos 5.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -As câmaras de comércio e indústria serão reconhecidas por portaria do Ministro da Economia.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 8.º

   [...]

4. 1 -O pedido de reconhecimento deverá ser dirigido ao Ministro da Economia, acompanhado dos seguintes elementos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
5. 2 -...

   Artigo 11.º

   [...]

6. 1 -Pode o Ministro da Economia retirar a qualidade da câmara de comércio e indústria quando deixem de se verificar os pressupostos e requisitos exigidos pelo presente diploma.
7. 2 -No caso de fusão ou transformação de associação reconhecida, a qualidade de câmara de comércio e indústria poderá manter-se nos termos inicialmente concedidos se, por portaria do Ministro da Economia, for verificada a permanência dos pressupostos a que se refere o artigo 7.º e dentro da mesma área territorial.

É aditada uma alínea g) ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, com a seguinte redacção:

1. g)Emitir certificados de origem, quando autorizadas por portaria do Ministro da Economia, ficando sujeitas ao regime previsto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 75-A/86, de 23 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Março de 2000. - Jaime José Matos da Gama - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

Promulgado em 14 de Abril de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Abril de 2000.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.