Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Princípios e instrumentos de gestão

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -A DGCI rege-se pelos seguintes princípios:
    1. a)O princípio da legalidade, que implica que a prossecução das suas atribuições deve pautar-se pela rigorosa observância das disposições legais e no respeito pelas garantias dos contribuintes;
    2. b)O princípio da flexibilidade organizativa, que visa optimizar permanentemente a adequação das unidades de trabalho aos objectivos a prosseguir em cada momento, através de normativos regulamentares e de decisões administrativas;
    3. c)O princípio da desburocratização, que visa racionalizar os procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações tributárias, através, designadamente, da redução e simplificação dos suportes da informação a fornecer pelos contribuintes e da maior comodidade destes nos contactos com os serviços, quer pela difusão de unidades de atendimento e apoio quer pela intensificação da utilização de meios electrónicos de comunicação;
    4. d)O princípio da desconcentração administrativa, que visa cometer, tendencialmente, aos serviços periféricos as tarefas operativas e aos serviços centrais as tarefas de concepção, planeamento, regulamentação, avaliação e controlo e, bem assim, as tarefas operativas que não possam ser desenvolvidas a outro nível sem diminuição de qualidade ou não o devam ser em razão de ganhos de eficiência significativos alcançados através de meios tecnológicos;
    5. e)O princípio da valorização dos recursos humanos, que visa aumentar a motivação e a participação activa dos trabalhadores, através, designadamente, da sua formação permanente, de formas de organização do trabalho que lhes permitam pôr à prova a sua capacidade e criatividade, de mobilidade profissional e de adequados planos de carreira baseados no mérito;
    6. f)O princípio da coordenação interadministrativa, que visa a coordenação institucional da DGCI com outros serviços públicos que intervenham na área tributária fiscal, designadamente com a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, com a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, com a Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, com a Polícia Judiciária, bem como com as administrações tributárias de outros Estados.
  2. 2 -Para a concretização dos princípios enunciados no número anterior e sem prejuízo de outros instrumentos previstos na lei ou que venham a ser adoptados, a DGCI utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:
    1. a)Plano estratégico plurianual;
    2. b)Plano de actividades;
    3. c)Orçamento;
    4. d)Relatório de actividades;
    5. e)Plano de formação profissional;
    6. f)Balanço social.
Comparar versões deste artigo