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Artigo 12.º

Resolução por incumprimento

Redação registada como em vigor em 16/05/2008.

Esta redação foi substituída em 07/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades contratantes podem resolver o contrato celebrado com um promotor, quando ocorra alguma das seguintes situações:
    1. a)Incumprimento pelo promotor das obrigações decorrentes do presente decreto-lei, dos regulamentos que aprovam os regimes de apoio ou dos contratos;
    2. b)Prestação de falsas informações ou informações inexactas ou incompletas, seja sobre factos que serviram de base à apreciação da candidatura, seja sobre a situação do projecto ou falsificando documentos fornecidos no âmbito do projecto.
  2. 2 -As entidades contratantes podem modificar unilateralmente o contrato, quanto à redução do montante dos apoios, em caso de incumprimento de que derive a impossibilidade de execução parcial dos projectos.
  3. 3 -A posição contratual do promotor no contrato de concessão de apoios pode ser objecto de cessão, por motivos devidamente fundamentados, uma vez verificadas as condições de acesso do cessionário.
  4. 4 -O exercício dos poderes referidos nos números anteriores pela entidade contratante deve ser antecedidos de parecer vinculativo do gestor da autoridade de gestão, sob proposta fundamentada da primeira.