Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 81/2008 — Modalidades e limites dos apoios

1 -Os apoios financeiros a conceder ao abrigo dos regimes de apoio podem assumir a forma, cumulativa ou não, de:
1. a)Apoios directos:
  1. i)Subsídios a fundo perdido;
  2. ii)Prémios;
  3. iii)Subsídios reembolsáveis;
2. b)Apoios indirectos:
  1. i)Bonificação da taxa de juro;
  2. ii)Garantia mútua, capital de risco ou outros instrumentos de engenharia financeira.
2 -As modalidades de atribuição dos apoios previstos na alínea b) do número anterior são objecto de contratos, a celebrar entre o gestor e as instituições financeiras que venham a ser seleccionadas com base nos planos de actividades propostos.
3 -O montante máximo acumulado dos apoios concedidos a cada projecto, independentemente das modalidades que assuma, não pode, em qualquer caso, ultrapassar os limites de participação pública prevista na tabela do anexo ii do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho.
4 -Quando os apoios financeiros sejam concedidos sob a forma de subsídios reembolsáveis, os regimes de apoio podem prever a possibilidade da sua conversão, total ou parcial, em subsídio a fundo perdido, em função do nível de realização das metas contratadas.

Artigo 7.º — Modalidades e limites dos apoios