É revogado o Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho, à excepção do seu artigo 24.º
Artigo 12.º — Norma revogatória
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/10/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2013
Decreto-Lei n.º 137/2013 - 1.ª Série(07/10/2013)
Original
Referências (1)
- Artigo 24.º